SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ofício Nº 002/2021
Data: 03/02/2021
Assunto: Solicitação (faz).

URGENTE

Senhor Promotor,

Com meus cumprimentos de praxe, venho perante Vossa Excelência para fazer algumas ponderações e ao final solicitar.

Como é cediço, em 28 de maio de 2020, foi publicada a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, também conhecida como “LEI DO CONGELAMENTO”, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Dentre as inúmeras medidas de enfrentamento a pandemia estabelecidas pelo Governo Federal, está a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro a Estados e Municípios, bem como o disposto no Art. 8º, inciso IX – que traz reflexos diretos aos servidores públicos, especificamente com relação a concessão de benefícios e adicionais:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – …
II – …
III – …
IV – …
V – …
VI – Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

Por outro lado, este subscritor, quando esteve vereador, apresentou um Projeto de Lei que originou a Lei nº 2.330 de 2017 – que altera a Lei Municipal nº 2.299 de 2016, que dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caxambu.

Passando a vigorar com a seguinte redação no seu Artigo 5º – A:

Art. 5º A – O pagamento de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores para a participação em cursos, fica limitado a quatro (4) viagens por ano, para cada vereador que assim desejar.

Parágrafo Único –  Em cada uma das quatro (4) viagens para participação cursos, a que se refere o caput deste artigo, somente será autorizado o pagamento de até três (3) diárias com pernoite.

Ocorre, Senhor Promotor, que alguns dos vereadores da atual legislatura (2021/2024), diga-se de passagem, totalmente na contramão da história, decidiram pela aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei nº 007/2021, de autoria da Mesa Diretora, Presidente – Vereador Alessandro Bento Fortes, Vice-Presidente – Vereador Nilton Américo dos Santos e Secretário – Vereador Arnaldo José Ribeiro, com uma emenda modificativa nº 001, apresentada pelos vereadores: Osmar da Silva, Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo e, Nílton Américo dos Santos, que aumenta o número de viagens para nove (09) por ano. Fato este que aumentará o número de diárias para vinte e sete (27) por ano para cada vereador.

Gerando, consequentemente, um aumento de gastos.

Registra-se, a título de se fazer justiça, que votaram contra esta aberração, apenas os vereadores: Fábio Curi, Júlio da Corneta e Vinícius Hemetério.

Como já dito, o supramencionado Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação, na 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Caxambu, realizada no dia 01/02/2021, devendo ser submetido à segunda votação na próxima segunda feira (08/02/2021). Portanto, no meu modesto entendimento, ainda há tempo para que Vossa Excelência possa intervir, nos ajudando a impedir a concretização deste absurdo.

Pelas razões acima expostas, como cidadão caxambuense e, considerando que fui o signatário no Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 2.330 de 2017 – que altera a Lei Municipal nº 2.299 de 2016, que “dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caxambu”, venho, respeitosamente, bater à porta do Ministério Público, para que, através do DD. Promotor de Justiça, tome as providências pertinentes, no sentido de se impedir este gasto desnecessário, nesta hora tão difícil por que passa nosso povo.

Assim, certo de vossa atenção e colaboração e, no aguardo das devidas providências, me despeço com protestos de estima e distinta consideração.

Observação: Endereço para correspondência consta no rodapé.

Atenciosamente,

MÁRIO LUIZ ALVES
CIDADÃO CAXAMBUENSE
TÍTULO DE ELEITOR: 0307 7301 0264/080

Exmo. Sr.
Dr. BERGSON CARDOSO GUIMARÃES
DD. Promotor de Justiça da Comarca de Caxambu
Rua Monsenhor João de Deus, 123 – centro
37.440-000 – Caxambu-MG

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