REQUERIMENTO Nº 92/2020: Questiona se a Administração Municipal criou a Comissão de Regularização Fundiária para implementação da política de regularização fundiária (REURB) no Município de Caxambu, com base na Lei 13.465/2017

Vereador Mário Alves, que este subscreve, requerer a Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxambu que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações:

  1. Foi criada Comissão de Regularização Fundiária para implementação da política de regularização fundiária (REURB) com base na Lei 13.465/2017?
  2. Em caso positivo informar o nome e cargos dos membros da comissão.
  3. Em caso negativo, justificar o porquê da ainda não formação.
  • Informar em que fase estão os trabalhos até agora realizados em prol da regularização fundiária no município de Caxambu.
  • Qual o prazo previsto para conclusão dos trabalhos?

4) Já foi elaborada minuta de Projeto de Lei sobre o tema?

JUSTIFICATIVA

Este vereador elaborou em 14/01/2020 o Requerimento nº 03/2020 indagando a Prefeitura acerca da implementação de “política de regularização fundiária” (REURB) com respectiva criação e publicação de lei a respeito, com base no formato trazido pela Lei Federal nº 13.465/2017.

Tais procedimentos são necessários para que os proprietários de posse de certidão de regularização fundiária (CRF) possam regularizar seus imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e deles usufruir plenamente.

Em resposta obtivemos que estaria sendo criada uma “Comissão de Regularização Fundiária”, composta por servidores públicos, com o fim de apurar a situação dos núcleos urbanos informais para então se efetivar os procedimentos da REURB.

Por tais motivos é que se faz tais questionamentos, os quais apresento aos nobres pares e aguardo a sua aprovação.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2020.

MÁRIO ALVES
VEREADOR

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