REQUERIMENTO Nº 88/2020 – vereador Mário Alves questiona ao Prefeito Municipal, os motivos pelo qual nem todos os alunos da rede municipal de ensino estão recebendo Kit/cestas de merenda escolar.

Vereador Mário Alves, que este subscreve, vem requerer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações:

Sobre o kit/cesta de merenda escolar, indaga-se:

  • Na rede municipal de ensino todos alunos estão recebendo o kit/cesta (referente a merenda escolar)?
  • Em caso negativo, por qual motivo estes não têm recebido?
  • Em caso positivo, quantos kits/cestas foram distribuídos e qual o critério foi adotado para a definição de quem teria o direito de receber.

JUSTIFICATIVA

Em 7 de abril de 2020 foi publicada a Lei Federal nº 13.987 que altera a Lei Federal nº 11.947/2019 e que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Por outro lado, chegou ao conhecimento deste vereador que nem todos os alunos da rede municipal de ensino estão recebendo o respectivo kit/cesta.

Assim sendo, venho solicitar do Poder Executivo a informação acima perquirida, em razão de que apresento o respectivo Requerimento pedindo o apoio e aprovação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.

MÁRIO ALVES
VEREADOR
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