Ofício Nº 025/2020 – PARA O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Ofício Nº 25/2020
Data: 13/08/2020
Assunto: Solicita apoio e esclarecimento

Senhor Presidente,

Venho a presença de Vossa Senhoria trazer um fato muito peculiar que tem ocorrido em nossa cidade, o qual passo a expor:

Ocorre, que em data de 14 de novembro de 2019, foi promulgada a Lei nº 2.609 que “Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do município de Caxambu”, oriunda do Projeto de Lei nº 063/2019 de iniciativa deste vereador.

A supramenciona Lei (vide cópia em anexo) traz algumas disposições, dentre as quais destacamos: a manutenção obrigatória de, no mínimo, 1 (um) vigilante armado nas dependências da instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, bem como imposição de sanções ao seu descumprimento.

Sabemos que com a crescente onda de ataques a estabelecimentos bancários urge que tomemos medidas drásticas e efetivas para proteger nossa sociedade de investidas criminosas cada vez mais ousadas, violentas e, frequentes, o que nos motivou a propor aquele Projeto de Lei.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, que mantém uma agência em nossa cidade, através de ofício endereçado a esta Câmara Municipal (vide cópia em anexo), questionou a referida Lei já aprovada e em vigor, trazendo considerações que pugnam pela invalidação daquela lei e do retorno da situação ao status quo.

Senhor presidente, as ponderações que trago aqui, acredito vir ao encontro dos anseios do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Minas Gerais, pois, através da aplicação da Lei nº 2.609/2019, estaremos viabilizando empregos para mais pessoas em nossa cidade, com especialização na área, bem como garantindo a manutenção da segurança e da ordem tanto da população, quanto dos estabelecimentos bancários. Não acredito que seja um ônus imposto desajuizado de razões que os originaram.

Por tais motivos, venho apresentar a Vossa Senhoria as razões e as contra-razões hoje colocadas, para que diante seus critérios, possa nos orientar quanto à defesa da sobredita lei e das razões da manutenção de sua legalidade e validade.

Certo de obter a digna atenção e consideração de Vossa Senhoria, aguardo as solicitadas respostas e desde já agradeço com elevado apreço e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO ALVES
VEREADOR

EXMO. SR. PRESIDENTE
EDILSON SILVA PEREIRA
SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CURITIBA Nº 689 – 9º ANDAR – CENTRO
CEP: 30.170-120 – BELO HORIZONTE – MG

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