REQUISITOS PARA SOLICITAR O AUXILIO EMERGENCIAL:

– Ser maior de 18 anos de idade;

– Não ter emprego formal (formalizado pela CLT ou serviço público);

– Não receber aposentadoria, seguro-desemprego ou benefício assistencial e de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

– Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

– Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

O interessado também deve cumprir uma das seguintes condições:

– Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, por meio de autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma casa, exceto o dinheiro do Bolsa Família

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