EMPATIA 2 – A LUTA AGORA É PELOS DEFICIENTES VISUAIS (MONOCULARES)

AGORA É LEI…

Com a Lei Federal nº 14.126/2021, a visão monocular passa a ser considerada deficiência visual.

Portanto, os portadores desta deficiência, que comprovem não ter condições de se manter financeiramente ou tê-la provida pela sua família, conforme o Inciso V do Art. 2º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, passam a ter direito a um salário mínimo mensal, através do Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como a benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, se for o caso.

Mário Alves, como cidadão, encaminha ofício ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando a tomada de providências sobre fatos que, segundo um deficiente visual, estão ocorrendo em seu desfavor, para que possa usufruir de seus direitos.1661Pessoas alcançadas227InteraçõesPromover publicação

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